O vereador Nelson Gomes (PRP) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Campina Grande que dispõe sobre o acesso ao conteúdo programático das provas de concursos públicos quando realizadas por pessoas portadoras de deficiência visual.
Dessa maneira fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência visual o direito de acesso gratuito ao conteúdo programático das provas quando da realização de concursos públicos no âmbito do Município.
O conteúdo programático das provas poderá ser disponibilizado, ou ainda, através do Livro Digital Acessível – LIDA, conforme o portador de deficiência visual.
Fica delineado que a deficiência visual a acuidade visual igual ou menor de 20\200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações. O candidato poderá optar pelo benefício na Ficha de Inscrição.
Em sua justificativa Nelson afirma que a iniciativa visa contemplar os deficientes visuais para que tenham condição de acessar o conteúdo programático das provas aplicadas através de concursos públicos. As pessoas portadoras de deficiência visual precisam ser beneficiadas com uma iniciativa desse porte.
Comumente quando de um concurso público, ou ainda de um processo seletivo para contratações temporárias, e os processos seletivos internos as pessoas portadoras de deficiência visual são prejudicadas e é preciso a adoção de providências a esse respeito.
O conteúdo programático das provas poderá ser disponibilizado, através do Livro Digital Acessível – LIDA, de acordo com a opção do candidato.
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