Estão previstos o parcelamento em até 60 meses e desconto de até 100% nas multas e juros de débitos tributários vencidos até 30 de dezembro de 2021
O prefeito Bruno Cunha Lima encaminhou para a Câmara de Vereadores de Campina Grande, na tarde desta quarta-feira, 21, projeto de um novo Refis no Município. Na proposta, parcelamentos de até cinco anos de débitos tributários vencidos em 2021, além de 100% de descontos em multas e juros.
O Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Campina Grande – Refis 2022, será votado em nível prioritário pela Câmara, segundo o presidente Marinaldo Cardoso.
Conforme o projeto, torna-se possível a regularização dos débitos tributários, de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que em fase de cobrança administrativa ou judicial. Nesse caso inclui também os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos por contribuinte substituto ou responsável tributário.
A medida, proposta por Bruno Cunha Lima, autoriza o parcelamento em até 60 prestações e concede desconto de até 100% nas multas e juros incidentes sobre débitos tributários vencidos até 30 de dezembro de 2021, de acordo com as condições e vantagens estabelecidas no referido Projeto de Lei.
Em sua exposição de motivos, o prefeito explicou que a medida beneficiará aos cidadãos em débito perante o Município com a sua regularização, bem como representará a redução de demandas judiciais de execução fiscal a serem interpostas pela Procuradoria-Geral do Município.
Por fim, Bruno destacou ser fundamental a adoção de medidas de incentivos à quitação de débitos fiscais considerando a pandemia do novo coronavírus, que diminuiu a arrecadação tributária no Município, ao tempo em que elevou despesas e investimentos em saúde.
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