quarta-feira, 19 junho 2019

Artigo

Supremo e os requisitos para concessão de medicamentos não registrados na Anvisa – por Renato Falchet Guarachopor

O Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (22) definiu as regras para fornecimento público de medicamentos sem registro da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na prática, o STF determinou as restrições para quem necessita de tais medicamentos, orientando como os juízes deverão agir nestes casos práticos. Há de se ressaltar, todavia, que cumpridos os requisitos, o enfermo deverá, com auxílio de …

“Golpe do Motoboy”: fraude atinge aposentados e correntistas de bancos – por Isabela Perrella

É crescente o número de correntistas de instituições financeiras, principalmente aposentados e idosos, que têm sido vítimas da fraude popularmente conhecida como o “Golpe do Motoboy”. Nesse golpe, “falsos” funcionários do banco entram em contato com o correntista e informam que o sistema detectou uma suposta compra com características fraudulentas em sua conta bancária e questionam a sua veracidade. Por …

A liberdade econômica e o futuro da livre iniciativa no Brasil – por João Pedro Alves Pinto

No último dia 30 de abril, entrou em vigor a Medida Provisória nº 881/2019 . Ao instituir a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, a nova medida estabelece garantias para a livre iniciativa e para o amplo exercício da atividade econômica, a fim de tornar o processo de desenvolvimento de negócios menos moroso e burocrático, sobretudo para pequenos e médios empreendedores. …

Acidentes de trabalho e a falta de segurança laboral no Brasil – por Daniel Moreno

De acordo com dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Brasil registra um acidente laboral a cada 49 segundos. Foram registrados nada menos que 4,7 milhões de acidentes de trabalho no país no período que vai de 2012 até o último dia 3 de maio. Ao todo, foram 17.244 acidentes fatais. …

Complexo Vira-Lata e Notre Dame – por Luciano Torres

O complexo de vira-lata de Nelson Rodrigues parece ser evidente quando comparamos a ajuda monetária que Notre Dame recebeu dos brasileiros e a ajuda que o Museu Nacional recebeu destes mesmos. É verdade, mas por outro lado não se pode julgar, em um mundo neoliberal, o que cada indivíduo faz com o seu dinheiro, principalmente quando o assunto é doação a tragédias. O …

Cadastro positivo, o direito do consumidor e a falta de política pública de acesso ao crédito – por Pedro Mahin Araujo Trindade

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no último dia 8 de abril, a Lei Complementar 166/2019, que altera a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011), para tornar automática a inclusão do histórico de crédito de consumidores, pessoas físicas e jurídicas, em banco de dados administrado por gestor autorizado a funcionar pelo Banco Central. Essa alteração entrará em vigor em julho de …

O Carf e a insegurança jurídica da exclusão do ICMS nas bases do PIS e da Cofins – por Enio De Biasi

São inúmeras as divergências que vêm sendo observadas nos julgamentos das turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à possibilidade de exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. A demanda nasceu com a permanente morosidade do nosso sistema judiciário. A matéria está pacificada, e, portanto, não deveria causar tamanha controvérsia. O Supremo …

Benefícios e a realidade do manejo sustentável – por José Otávio Menten

Com o avanço da produtividade, novos desafios foram surgindo no campo e, com isso, foram criadas novas tecnologias de controle e manejo fitossanitário sustentável, fundamental para termos uma agricultura eficiente e competitiva. Um manejo sustentável é aquele que é eficiente e durável. Quando se fala em sustentabilidade, levam-se em consideração os aspectos ambientais, sociais e econômicos. É utilizar uma série …

PERT e o direito à exclusão de tributação sobre valores anistiados – por Mirian Teresa Pascon

Em março deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Solução de Consulta (SC) COSIT n.65/19, determinando que, no regime de tributação pelo Lucro Real, a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias que foram reconhecidas como despesa integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no momento da adesão …

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