CCJ aprova duas Medidas Provisórias e mantém seis vetos do Executivo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 15 matérias, na reunião ordinária desta terça-feira (6), no auditório João Eudes da Nóbrega. Na pauta do encontro, três Medidas Provisórias (MPs) e 12 vetos do Poder Executivo a projetos de Lei encaminhados pelos deputados estaduais.
Entre as MPs apreciadas está a 208/2013, que institui a indenização de transporte para auditores de contas públicas do Estado, aprovada à unanimidade. Também se destaca a 209/2013, que define a nomeação do delegado Geral de Polícia Civil do Estado por meio de eleição direta entre os membros da corporação. A matéria altera o artigo 8º da Lei Complementar Nº 85, de agosto de 2008.
“O cargo de delegado Geral, que é de escolha livre e direta do governador, passará a ser definido pela própria categoria, através de votação, que definirá uma lista tríplice para escolha do chefe do Executivo. Isso é um avanço muito grande para a nossa Segurança Pública”, comentou o deputado João Henrique (Democratas), relator da matéria.
Do total de vetos apreciados, seis foram mantidos e seis tiveram a votação adiada, sendo três por pedido de vista, três por ausência do relator e um a pedido. Entre as matérias que tiveram o veto mantido, está 191/2013, em relação ao Projeto 1389/2013, de autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB), que dispõe sobre as normas gerais de segurança em casas noturnas no Estado.
O relator Aníbal Marcolino (PEN) votou pela rejeição do veto, alegando que a matéria foi aprovada por unanimidade em votação no plenário da ALPB, além da inexistência de impedimento constitucional. O voto foi acompanhado pelo presidente da CCJ, Janduhy Carneiro (PEN), mas, os demais membros presentes, os deputados Jutay Menezes (PRB), João Henrique (DEM) e Lea Toscano (PSB) votaram pela manutenção.
O veto 198/2013, ao projeto 1348/2013, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que atribui responsabilidade direta aos estabelecimentos comerciais localizados no Estado pela prestação de assistência técnica aos consumidores, foi mantido, por já existirem prerrogativas específicas ao tema no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Pedidos de vista
O deputado João Henrique pediu vista para analisar as razões do veto 194/2013, ao projeto de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que solicita de empresas e entidades o atendimento gratuito aos consumidores, por meio de ligações telefônicas via aparelho celular.
Já Aníbal Marcolino pediu vista em relação ao veto 200/2013, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), que dispõe sobre a jornada de trabalho de enfermeiros da administração estadual direta, autarquias e das fundações públicas. “Essa é uma discussão ampla, que ganhou repercussão nacional, foi pauta na Câmara Municipal de João Pessoa e merece uma melhor análise antes de colocarmos em votação”, alegou.
Matérias adiadas
A pauta da 16ª Reunião Ordinária da CCJ ainda incluía a apreciação de 12 projetos de Lei, além do Recurso Nº 31/2013, de autoria dos deputados Hervázio Bezerra (PSDB), Iraê Lucena (PMDB), Léa Toscano (PSB), João Gonçalves (PEN) e Tião Gomes (PSL), contra despacho da Presidência da Casa. Todas foram adiadas para o próximo encontro da comissão. (Texto de Ângelo Medeiros/ALPBFotos de Aguinaldo Mota/ALPB)
