CCJ aprova extinção do voto secreto e mais 24 matérias
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniu nesta segunda-feira (16) e aprovou, durante votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o voto secreto dos parlamentares. Durante a reunião foram apreciadas 55 matérias. Deste número, foram aprovados 14 Projetos de Lei Ordinárias, uma Medida Provisória, um Projeto de Resolução, um Projeto de Lei Complementar, sete PECs e um requerimento.
A PEC 19/2013, do deputado Anísio Maia (PT), que está anexa às propostas 20/2013 do deputado Lindolfo Pires (Democratas), 21/2013 da deputada Iraê Lucena (PSDB) e, 22/2013 do deputado Jutay Meneses (PRB), foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares representantes da CCJ e tem a finalidade de estabelecer o voto aberto dos deputados na Casa.
Outra Proposta de Emenda Constitucional aprovada pelos deputados foi a 30/2013, de autoria do deputado Anísio Maia, que pretende assegurar transporte gratuito aos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino.
Durante a reunião, os deputados analisaram cinco vetos a projetos de lei dos parlamentares da Casa encaminhados pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). Três deles foram mantidos: o 211/2013, que veta o projeto do deputado Frei Anastácio (PT), o qual dispõe sobre a sinalização de placas bilíngues nas rodovias do Estado; o 214/2013 da deputada Olenka Maranhão (PMDB), que reconhece o direito à tutoria educacional a todo aluno do ensino fundamental estadual com necessidades especiais; e o 217/2013, vetando a proposta do deputado Assis Quintans (Democratas), que obriga a presença de odontólogos nas unidades hospitalares da Paraíba.
Foram rejeitados os vetos do governador aos projetos do deputado Raniery Paulino (PMDB), que obriga a divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo, e do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que proíbe a realização de concursos públicos para cadastro de reserva e obriga a publicação da movimentação financeira destes concursos.
Também foram aprovados os projetos de lei ordinárias 1.141/2013 do deputado Domiciano Cabral (Democratas) para criar a Comissão da Verdade e da Memória do Estado para a apuração de graves violações aos Direitos Humanos praticadas no território paraibano durante o período da ditadura militar (1964-1985), e o do deputado Caio Roberto (PR), que torna obrigatória a execução à programação constante da Lei Orçamentária Anual.
Estavam presentes na votação os deputados Janduhy Carneiro (PTN), Olenka Maranhão, Bado Venâncio (PEN), Léa Toscano (PSB), Jutay Meneses, João Henrique (Democratas) e Carlos Batinga (PSC).
