A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 112/19, que vincula a entrega de recursos orçamentários do Poder Executivo para os demais Poderes à arrecadação efetiva dos valores previstos na lei orçamentária.
A proposta é de autoria do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) e recebeu parecer favorável do relator, deputado João Roma (Republicanos-BA).
Atualmente, a Constituição determina que o Executivo deve entregar todo mês recursos para manter os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, na proporção de 1/12 da despesa prevista para o ano. Essa regra é chamada de duodécimo constitucional.
Capiberibe afirma que a regra prejudica o Executivo, principalmente quando o Legislativo, a quem cabe a palavra final sobre orçamento, eleva artificialmente a previsão de receitas e despesas do ano seguinte. Assim, quanto maior a parcela destinada aos demais poderes, menor será a do Executivo.
O relator concordou com o argumento e disse que o modelo atual obriga o Executivo a entregar o duodécimo aos demais Poderes com base na receita prevista na lei orçamentária, e não na efetivamente arrecadada.
“A proposta garante, com maior segurança jurídica, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude de a apuração efetiva dos valores ser variável, não devendo o Executivo ficar obrigado a entregar parcelas pré-fixadas”, disse Roma.
Tramitação
A PEC será analisada agora em uma comissão especial, a ser criada. Se aprovada, ainda passará por dois turnos de votação no Plenário da Câmara antes de ser enviada ao Senado.
Agência Câmara Notícias
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
