O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), em João Pessoa, começou a registrar os casos que envolvem o não recebimento do Auxílio Emergencial do Governo Federal (em virtude da Covid-19) como Reclamações Pré-Processuais (RPPs), na tentativa de firmar acordos com a União em situações controversas, encontrando solução antes de haver, de fato, uma judicialização. A medida, que já está em pleno funcionamento, abrange todo o estado.
De acordo com a coordenadora do Cejusc, juíza federal Adriana Nóbrega, essa é uma iniciativa de extrema importância diante da quantidade de casos envolvendo o não recebimento do respectivo auxílio. “Há várias pessoas questionando, judicialmente, as razões pelas quais não estão recebendo o benefício do Governo. Muitos desses casos poderiam ser resolvidos de maneira simples, por meio de acordo, sem necessidade de se tornar ação judicial”, declarou a magistrada. “Dessa forma, o serviço de Reclamações Pré-Processuais por atermação online será de grande valia, fazendo com que essa análise seja mais rápida”, complementou.
O usuário que teve o pedido de auxílio emergencial negado e deseja questionar os motivos junto à União, pode entrar no site da JFPB (www.jfpb.js.br) e procurar, no lado direito, o banner “Auxílio Emergencial” e clicar na opção “Reclamação Pré-Processual”. Na página destinada ao assunto, encontram-se as devidas orientações para o registro do caso.
“Depois que a reclamação é efetivada, a União é chamada para manifestar-se e, na hipótese de concordância, observada a documentação apresentada e o efetivo atendimento dos requisitos legais necessários, precedido de acesso e acurada análise da consulta gerencial detalhada (GERID), o acordo para a concessão do benefício será homologado pela juíza federal coordenadora do Centro de Conciliação e Cidadania”, explicou o supervisor do Cejusc, Marconi Araújo.
Assessoria de Comunicação
