Comissão aprova projeto e audiência pública que trata de ações de segurança pública

A Comissão de Orçamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em reunião ordinária nesta quarta-feira (4), aprovou por unanimidade o projeto de Lei Complementar 39/2013, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a competência e as atribuições da Corregedoria Geral das forças de segurança e defesa social do Estado.

Em síntese, o projeto busca integrar as ações do sistema organizacional das Secretarias de Estado de Segurança e Defesa Social (Seds) e da Administração Penitenciária (Seap), no âmbito da Corregedoria Geral.

O relator do projeto, deputado Jutay Menezes (PRB), votou pela admissibilidade do ponto de vista orçamentário. O voto foi acompanhado pelo líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), pelo deputado Frei Anastácio (PT) e pelo presidente da Comissão de Orçamento, Raniery Paulino (PMDB).

Em seguida, os membros da Comissão aprovaram, também por unanimidade, a realização de audiência pública para discutir duas Medidas Provisórias (MP´s), do Governo do Estado.

São elas: a MP 221/2014, que trata sobre a estruturação da Seds e a implementação da política de compatibilização de territórios integrados de segurança; e a MP 222/2014, que impõe modificações em dispositivos das Leis Estaduais 8.672/2008 e 8.673/2008 e altera a Lei Complementar 85/2008, que trata sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes.

“Essas audiências servirão para que os deputados possam criar juízo de valor sobre as referidas Medidas Provisórias. Será um encontro importante, ainda vamos marcar a data, mas, de antemão, já estão convidados toda e qualquer pessoa interessada em debater as duas matérias, bem como representantes das categorias da área de Segurança Pública e demais entidades de classe”, disse o presidente da Comissão, o deputado Raniery Paulino (PMDB).

Texto: Ângelo Medeiros
Fotos: Juliana Santos
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