O Banco BMG foi multado no valor de R$ 200 mil pelo Procon de Campina Grande nessa terça-feira, 19, pela contratação de empréstimo consignado indevido, através de assinatura digital (biometria facial) de um consumidor idoso aposentado. A instituição financeira tem 30 dias para realizar o pagamento da infração.
Segundo o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana, o consumidor informou que o banco efetivou a contratação de um cartão de empréstimo consignado em seu nome, sem a sua autorização expressa, tampouco o seu consentimento e que, apesar das várias tentativas, não conseguiu o cancelamento do serviço perante a instituição bancária.
Diante disso, o Procon de Campina Grande abriu o processo administrativo Nº 23.11.0089.001.00030-3, autuando o Banco BMG no que diz respeito a infração dos Artigos 1º e 2º da Lei Estadual Nº 12.027/21; Artigos 6º, IV e VI, e 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam principalmente da proteção e defesa do consumidor em situação de vulnerabilidade social, no caso o idoso. Para a instituição financeira ainda cabe recurso.
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