Debate sobre Direito do Consumidor na Europa e no Brasil marca encerramento de Congresso

O debate e a troca de experiências entre as normas jurídicas de defesa do Consumidor na Europa e no Brasil marcaram o último dia do III Congresso Internacional de Direito do Consumidor na Paraíba.

O evento foi bastante movimentado nesta sexta-feira (23), no auditório do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), com palestras de renomados doutrinadores e juristas da Espanha, Portugal e de outros Estados brasileiros.

A coordenadora do Procon da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Ingrid Bezerra, agradeceu à Mesa Diretora da ALPB pelo apoio na realização do evento. Segundo ela, o saldo das discussões foi positivo, pois proporcionou a troca de experiências entre estudantes, profissionais e doutrinadores em torno dos direitos e garantias do consumidor no comércio eletrônico.

“O auditório esteve sempre lotado, e os participantes fizeram ótimos comentários durante as palestras.  O tema é super atual, e diz respeito a toda a sociedade, pois o comércio eletrônico começa a se consolidar com normas jurídicas para resguardar os direitos inclusos na relação de consumo”, afirmou a coordenadora.

O promotor de Defesa do Consumidor, Glauberto Bezerra, também comemorou o resultado do Congresso. “A presença maciça das pessoas durante as palestras representou a sede de conhecimento, que foi propiciado pelos nossos palestrantes, que são na verdade cientistas e operam o direito do Consumidor, visando à concretização desse direito”, disse.

E-commerce na Europa
Nesta sexta-feira,  a primeira palestra foi sobre o tema “A Proteção do Consumidor e Informação: pré-contratual, contratual e pós-contratual”. O ministrante foi Guilherme Orozco Pardo, diretor do Departamento de Direito Civil da Universidade de Granada (Espanha). Ele enfatizou o caso espanhol que ainda não possui um código específico para a defesa do consumidor para tratar sobre o e-commerce.

“Na Espanha, foram adaptadas leis que regulamentam os serviços promovidos pela sociedade da informação e de defesa do consumidor. Este ainda é um tipo de comércio que necessita ter critérios melhores regulamentados, que ofereça transparência e segurança para o consumidor”, comentou.

A professora da Universidade de Nápoles (Itália) e da Universidade Almeria (Espanha), Lourdes Fernandez Del Moral Dominguez, discursou  sobre a “Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico na União Europeia”. Ela reconheceu que apesar do crescimento do e-commerce no continente europeu, ainda se faz necessária uma melhor regulamentação da norma e especialização do meio jurídico.

“As obrigações do fornecedor de bens e serviços para com o consumidor devem ocorrer  antes da assinatura do contrato. De acordo com a legislação italiana, por exemplo, um contrato de bens e serviço só é considerado legal quando o produto é entregue na residência de quem o propõe”, explicou.
Comércio eletrônico e publicidade infantil

A diretora do Centro de Formação para Consumo de Coimbra (Portugal), Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, abordou o tema “Comércio Eletrônico e Publicidade Infantil”. Durante sua explanação, ela afirmou: “Ninguém respeita a criança hoje, vemos a sua utilização livremente na internet e nos demais órgãos de comunicação. Isso diminui a segurança dos pequenos e infelizmente, prejudica a sua educação para o consumo”, disse.

Para Ângela Frota, o consumidor europeu é vítima constante de agressões por parte dos fornecedores de bens e serviços na internet. “Infelizmente, o poder político esta diminuído perante o poder econômico e isso vem a tornar mais frágil à criança, o jovem e o idoso, que são hipervulneráveis numa sociedade globalizada, pois não tem como se livrar do econômico, sem falar no bem social que tem desaparecido”, concluiu.

Responsabilidade no comércio eletrônico
A programação do último dia do Congresso ainda teve palestra sobre a “Responsabilidade Civil do Fornecedor no Comércio Eletrônico: um estudo dos aspectos fundamentais do decreto 7.962/2013”, proferida pelo procurador-chefe da ALPB, Abelardo Jurema Neto.

O decreto tem o objetivo de ampliar o acesso às informações, garantir o atendimento ao consumidor e instituir mecanismos para facilitar o exercício do direito do arrependimento.

“Fiz algumas considerações e ponderações sobre a responsabilidade civil no comércio eletrônico e um estudo geral e sintético sobre o decreto que veio regulamentar o e-commerce no Brasil”, explicou Abelardo Jurema Neto, que na oportunidade destacou a responsabilidade dos sites de intermediação e de compras coletivas.

Também ocorreram apresentações sobre “Regulamentação do Comércio Eletrônico Palestrante”, com José Geraldo Brito Filomeno, doutor em direito do Consumidor; “Diálogo das Fontes: marco civil na proteção do consumidor no comércio eletrônico”, com Ludmila Albuquerque Douettes Araújo, professora da UEPB.

Carta da Paraíba
No encerramento, foi lançada a ‘Carta da Paraíba’,  com o objetivo de criar uma ‘Rede de Países Neolatinos de Educação Para o Consumo’, envolvendo Brasil, Portugal, Espanha, Itália, e países que fazem parte do Mercosul.

A última palestra foi com Marília Monteiro, que substituiu a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira. Ela tratou sobre a ‘Proteção do Consumidor na Sociedade da Informação’.

O III Congresso Internacional de Direito do Consumidor na Paraíba foi realizado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio do Procon Legislativo;  pelo Ministério Público Estadual (MPPB), através do Centro de Ensino e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip); e pelo Unipê.

Texto: Ângelo Medeiros e Alexandre Kito
Fotos: Juliana Santos
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