Deputado lamenta veto a projeto que pedia cassação de inscrição de estabelecimento por revender produtos de cargas roubadas
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O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) lamentou, nesta sexta-feira (17), o veto por parte do Governo do Estado a um projeto de sua autoria que garantia a cassação de inscrição estadual de estabelecimento que comercializasse, adquirisse, transportasse, estocasse ou revendesse produtos oriundos de cargas roubadas no Estado.
“Lamentamos o veto por parte do Governo, pois o projeto transformado em lei garantiria mais segurança no nosso Estado, principalmente para aqueles que trabalham com o transporte de cargas. Infelizmente o roubo a cargas é uma realidade em todo o Brasil e precisamos de alternativas para evitar esses crimes”, destacou o deputado. Eduardo Carneiro lembrou que o projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados e aproveitou para fazer um apelo para quando o veto à matéria voltar a ser a analisado em plenário, os parlamentares derrubem a negativa do Executivo e mantenham a aprovação do projeto. “Quando apresentamos a proposta, tivemos o apoio de muitos colegas que compõem a base governista, inclusive do líder do blocão, Wilson Filho, que nos parabenizou pela relevância da iniciativa. Por isso, não tenho dúvidas que o veto será derrubado e a lei será promulgada”, ressaltou. Projeto – O projeto dizia que o fornecedor de produtos que comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou expor à venda produtos oriundos de furtos ou roubos de cargas seria penalizado administrativamente com a cassação de sua inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS. A partir do auto de fiscalização, o estabelecimento teria, a partir de sua notificação, o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Após o trânsito em julgado do processo no âmbito administrativo, constatada que houve a infração prevista nesta Lei, não caberia a restituição da mercadoria.
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