Lei de autoria do deputado Raniery Paulino obriga Governo do Estado divulgar dados de viagens aéreas
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou 13 leis e alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2014. O presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), assinou os atos. Eles foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (11).
Foram promulgados os artigos 11 e 12 e as emendas que alteram anexos da lei 10.262/2014, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014, a LOA. Eles haviam sido vetados pelo governador do Estado, e os vetos foram derrubados em plenário.
A lei 20.269/2014, de autoria do deputado Raniery Paulino (líder do PMDB), obriga a divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo.
A ALPB aprovou o projeto de Lei em outubro de 2013 com o placar de 22 votos favoráveis contra oito negativos e uma abstenção. Nele ficou determinado que aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e também ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), assim como dos demais órgãos diretos e indiretos e unidades autônomas ligados aos referidos poderes, a obrigatoriedade da divulgação dos gastos com viagens aéreas.
Apresentado pelo deputado Raniery Paulino, o PL instituía a obrigação de divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo, aprovado com a inclusão de emenda apresentada pelo deputado Carlos Dunga (PTB) e subscrita pelo então líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), incluindo a obrigatoriedade aos demais poderes e o MPPB.
Raniery fez questão de deixar claro seu objetivo com a apresentação do projeto. “Não temos a intenção de termos leis com teor meramente político. Essa é uma matéria em favor da sociedade e vai de encontro aos anseios da Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública”, acrescentou o parlamentar.
