Uma audiência pública, ocorrida na manhã desta terça-feira 10, na sede do Procon Municipal de Campina Grande, reuniu representante do Ministério Público e os donos de estacionamentos localizados nas adjacências do Parque do Povo, para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta.
O Termo assinado pelos presentes tem por objetivo disciplinar, uniformizar e adequar a conduta dos estabelecimentos que oferecem o serviço de estacionamentos rotativo, durante a realização do Maior São João do Mundo.
O principal ponto estabelecido pelo documento diz respeito ao preço a ser praticado durante a realização do evento. Os valores cobrados devem ser expostos em tabela afixada em local de fácil visualização, contendo também informações sobre a variação em relação ao tipo de veículo, forma de cobrança, etc.
Os preços a serem praticados devem ter por base os valores de mercado e os valores cobrados em anos anteriores, e os estabelecimentos devem atentar para a variação máxima de 50% entre o valor mínimo e o valor máximo.
Dentre as obrigações previstas pelo documento, os estabelecimentos se comprometeram a apresentar documentação relativa à autorização de funcionamento, bem como a comprovação de vistoria de segurança realizada pelo Corpo de Bombeiros, com as adequações ao que for necessário e, ainda, demais documentos pertinentes.
Os estabelecimentos deverão cumprir a Lei Municipal 4.277/2005, que estabelece a reserva de 5% do total das vagas para idosos e pessoas com dificuldades de locomoção. O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta acarretará em multa no valor de R$ 500 a R$ 5 mil, por cada ato de infração e por cada parte infratora.
Para garantir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, a equipe de fiscais do Procon estará monitorando o fornecimento do serviço durante a realização do evento. As denúncias e reclamações podem ser encaminhadas através dos telefones 151 ou 8802 5525 (Fiscalização).
