O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013 – RAIS 2013 – está quase terminando. O período, que começou no dia 20 de janeiro, termina na sexta-feira da próxima semana, dia 21 de março, conforme divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As declarações podem ser transmitidas com os certificados digitais da Serasa Experian, e-CNPJ (certificado digital de pessoa jurídica) ou o e-CPF (certificado digital de pessoa física, no caso do responsável pela entrega da declaração). A utilização do certificado digital para a transmissão da RAIS também se tornou obrigatória, a partir deste ano, para todos os estabelecimentos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios, incluindo órgãos da Administração Pública.
Instituída pelo Decreto 76.900, a RAIS tem por objetivo fornecer ao Governo Federal dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, informações referentes à atividade trabalhista no país e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados são utilizados, por exemplo, para controle dos registros do FGTS e identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP, entre outras possibilidades. O uso da Certificação Digital para a entrega tem como função garantir a autenticidade, integridade, segurança e confidencialidade dos dados constantes da declaração, uma vez que assegura a identidade e as informações transmitidas pelo usuário, legitimando o processo.
Vencido o prazo, a declaração da RAIS 2013 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no programa gerador da declaração (GDRAIS Genérico) deverão ser transmitidas por meio da internet. A declaração da RAIS é obrigatória para empregadores urbanos e rurais; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido. O recibo de entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração – o estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, o relatório impresso, ou a cópia dos arquivos do recibo de entrega da RAIS. O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa.
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