Romero propõe ampliar discussões sobre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

O deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB) foi entrevistado pela TV Câmara, da Câmara dos Deputados, em Brasília, abordando o Requerimento nº 1060/2011, de sua autoria que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.672/2010, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para
estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante”.

A entrevista foi concedida durante o Seminário sobre Experiências de Legislação Contra Castigos Corporais de Crianças e Adolescentes, que está sendo realizado na Câmara. A Rainha Silvia, da Suécia, participa de seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com a Embaixada da Suécia. O evento trata de Experiências de Legislação Contra Castigos Corporais de Crianças e Adolescentes.

O Projeto de Lei nº 7.672/2010 é fruto de uma discussão da sociedade civil brasileira em parceria com a secretaria de direitos humanos, Ministério da Justiça e de Desenvolvimento Social e Combate a Fome e deverá ser votado no Congresso Nacional.

Rodrigues afirmou que “estamos vivendo um momento único no Brasil. Estamos tendo a oportunidade de refletir sobre uma mudança cultural onde seja privilegiado o uso de formas não violentas de disciplina no processo educativo e de cuidado de crianças e adolescentes”.

Em 1990, o Brasil ratificou a convenção sobre os direitos da criança. Neste mesmo ano entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, desde 1988, a Constituição Brasileira afirma o dever da família, da sociedade e do estado de garantir com absoluta prioridade o respeito pelos direitos de meninos, meninas e adolescentes e protegê-los contra toda forma de violência, crueldade ou opressão.

“Por estas razões expostas e considerando que apesar do reconhecimento constitucional, a legislação não garante plenamente o direito das crianças à proteção contra todas as formas de violência é que solicito a criação desta Comissão Especial para que o assunto seja debatido amplamente”, assinalou.

A reportagem está no seguinte endereço eletrônico TV Câmara: http://www2.camara.gov.br/tv/materias/CAMARA-HOJE/197293-RAINHA-DA-SUECIA-PARTICIPA-DE-AUDIENCIA-DA-COMISSAO-DE-DIREITOS-HUMANOS-DA-CAMARA.html

 
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