O mês de agosto marca, tradicionalmente, a data de homenagens aos pais de todos Brasil. Por isso, a Prefeitura de Campina Grande, por meio do SINE Municipal, elaborou e publicou no Instagram oficial do órgão @sinemunicipalcg, informações direcionadas aos pais sobre alguns dos seus direitos e deveres.
Conforme o Direito de Família, afeto e amor são considerados os principais elementos para a constituição familiar. No entanto, a Justiça também aponta direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos. A advogada Amanda Vilar, analista jurídica do Sine Municipal, ressalta três principais situações para temas importantes que devem chegar ao conhecimento dos pais.
Direito de Acompanhamento
Os pais têm o direito de acompanhar a mulher grávida em consultas médicas sem desconto do salário, conforme estabelecido no artigo 473, inciso X, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, eles também podem acompanhar o filho de até 6 anos ao médico uma vez por ano (artigo 473,XI,CLT), garantindo assim a saúde e o bem-estar da criança.
Licença Paternidade
A licença paternidade é um direito assegurado que permite um afastamento remunerado de 5 a 20 dias após o nascimento ou adoção de uma criança. A duração da licença varia dependendo do tipo de empregador, são eles:
Trabalhadores de empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã têm direito a 20 dias corridos.
Trabalhadores de empresas públicas ou privadas têm direito a 5 dias corridos.
Trabalhadores servidores públicos federais têm direito a 20 dias corridos.
Vale ressaltar que algumas categorias profissionais já conquistaram o direito ampliado de licença paternidade a partir de acordos e dissídios. Portanto, é importante que o trabalhador consulte seu sindicato para obter mais informações.
Deveres dos Pais
Além dos direitos é importante lembrar que os pais também têm deveres. Por exemplo: acompanhar os filhos e cuidar da educação formal e informal é um dever do pai, na condição de responsável pela criança, como estabelecido na constituição brasileira.
Para ter acesso à orientação profissional sobre direitos, deveres e ações relacionadas ao mercado de trabalho, basta comparecer ao Sine de Campina Grande, localizado na rua Santa Clara, S\N, Centro, apresentando o documento de identidade e carteira de trabalho.
O Sine Municipal está aberto ao público de segunda à quinta-feira, das 7h às 17h e na sexta-feira, de 7h às 13h.
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