A 92ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa foi realizada nesta quinta-feira (21), em formato híbrido, presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Carol Gomes (UNIÃO).
No Brasil, a questão do aborto tem sido um tema de debate e controvérsia há décadas. A primeira incursão do sistema legal brasileiro nesse assunto ocorreu em 1940, com a promulgação do Código Penal, que criminalizou o aborto em praticamente todas as circunstâncias, exceto em casos de estupro ou quando a vida da gestante estava em perigo.
Foi apenas em 2012 que houve uma mudança significativa nessa política, quando o Supremo Tribunal Federal autorizou a interrupção da gestação nos casos de anencefalia fetal. Essa decisão marcou a primeira alteração à Lei Penal do aborto desde 1940. O tribunal baseou sua decisão na proteção dos direitos fundamentais à vida, dignidade da pessoa humana, saúde e no direito de não ser submetido a tortura.
Hoje, a interrupção da gestação no Brasil é permitida em apenas três casos específicos: estupro, risco de morte para a gestante e diagnóstico de anencefalia fetal.
No entanto, a questão do aborto continua sendo uma pauta importante na sociedade brasileira. A ministra Rosa Weber, que atualmente preside o Supremo Tribunal Federal, agendou o início do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 para o dia 22 de setembro. Essa ação, movida em 2017 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), busca a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Este julgamento acontecerá no Plenário Virtual da Corte e tem prazo para ser finalizado até 29 de setembro. Um aspecto relevante é que a ministra Rosa Weber planeja votar no caso antes de sua aposentadoria compulsória, que ocorrerá em 2 de outubro, quando completará 75 anos.
O resultado desse julgamento terá implicações significativas para o debate sobre o aborto no Brasil, uma vez que poderá influenciar a legislação e os direitos das mulheres em relação à interrupção da gestação. O tema continua a gerar intensos debates sobre direitos individuais, saúde pública e moralidade, e o veredito da ADPF 442 certamente será aguardado com grande expectativa.
Carol Gomes (UNIÃO), na Tribuna, falou a respeito do início da votação de amanhã no STF a votação que vai legalizar o abordo. Ela se posicionou contrariamente à votação que acontecerá no Supremo, que decide pela legalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A vereadora registrou que como mulher, cristã e católica não defende essa pauta. Ela também disse que a vida é um direito inviolável e que quando se pensa nas 12 semanas, coloca a não possibilidade de defesa da criança. Carol também falou sobre a história de várias mulheres que traz seu testemunho, como Zezé Luz, conterrânea que já veio à Casa Legislativa para contar a sua história. Hoje, a sua filha é médica e ninguém poderia falar sobre o seu destino, assim como essas crianças podem ser qualquer um que esteja sentado nestas cadeiras.
Fabiana Gomes (PSD), ressaltou que a fala da vereadora Carol é muito pertinente, colocando que é preciso sensibilizar as pessoas para que elas entendam como acontece a morte dos bebês em um aborto e o que as mulheres enfrentam para realização desse procedimento. “Lamentavelmente as pessoas que se colocam a favor do aborto, elas tiveram a oportunidade de nascer para ter uma opinião formada”. O apelo que a vereadora fez, enquanto Mesa e Casa Legislativa é que deixem as crianças nascerem, pois ninguém tem o direito de tirar a vida de um ser vivo. Sobre o lema ‘meu corpo, minhas regras’, a vereadora disse que a partir do momento que está gerando outra vida, não é mais apenas o ‘seu corpo’, mas também de outro indivíduo.
Waldeny Santana (UNIÃO) parabenizou as mulheres que têm a compreensão de defender a vida, e que não existe aborto seguro de acordo com os especialistas. Legislação já existe que aborda o assunto, e que é preciso um posicionamento do Senado e Câmara Federal.
Olímpio Oliveira (UNIÃO) tratou da pauta que será votada no STF, referente à legalização do aborto e disse que parece ser honra pessoal da Ministra, ou que a mesma recebeu essa demanda de alguém, ao colocar em pauta um projeto no ‘apagar das luzes’ do seu mandato.
Além da legalização do aborto, o vereador ainda mencionou a pauta de legalização das drogas e questionou se o país não tem outros temas de grandes relevâncias para discussão. “Como se o país não tivesse outros temas de grande relevância. Como se não tivessem pessoas morrendo de violência e pela violência da fome, milhares de crianças abandonadas, privadas de alimento, de amor e de carinho. É lamentável”, finalizou.
Alexandre Pereira (UNIÃO) também abordou o tema da descriminalização do aborto fazendo a leitura de uma nota da União das Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil, referente ao projeto que legaliza o aborto no Brasil. O manifesto pede que se reconheça a inconstitucionalidade do pedido da realização do aborto até a 12 semana de gestação, visto que o aborto já é permitido no Brasil em 3 situações. No projeto que será votado, o manifesto considera que o pedido é que o aborto seja garantido por livre e espontânea vontade da mãe.
TRIBUNA
Waldeny Santana (UNIÃO) falou sobre o acompanhamento e fiscalização de obras da cidade, citando a Avenida Félix Araújo e a UBS no bairro do Jardim Paulistano. Ele afirmou que, “isto nos alegra por estar acompanhando a execução do que a CASA viabilizou”. Waldeny disse que acredita muito nas pequenas ações e valoriza o trabalho de acompanhamento e inspeção das obras.
Olímpio Oliveira (UNIÃO) parabenizou inicialmente a jovem Talita, filha do vereador Alexandre Pereira, pela sua competência na aprovação da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
O vereador fez o registro da data que se comemora hoje, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, uma das bandeiras principais do seu mandato. Ele citou a lei de sua autoria, que regulamenta o acesso ao passe livre no transporte coletivo de Campina Grande, a presidência na Casa Legislativa da Frente Parlamentar das Pessoas com Autismo e Doenças Raras, além de outras pautas e questões importantes de interesse da pessoa com deficiência.
Olímpio também informou que teve essa semana uma reunião com o secretário de Educação do município, buscando o fortalecimento da Associação dos Pais de Autistas em Campina Grande, que realiza atenção suplementar da criança autista. Encerrando, o vereador pediu que a promessa do prefeito se torne uma realidade e Campina Grande seja de fato uma cidade de referência e inclusão para pessoas com deficiência e disse que crianças e adultos ainda sofrem para ter um acesso a uma órtese e prótese na cidade. “Neste dia de luta, a constatação que nós temos é que apesar das conquistas ainda há um vastíssimo campo a se caminhar e muita luta a lutar. Esperamos que as lutas travadas sejam vitoriosas”, concluiu.
Alexandre Pereira (UNIÃO) abordou o tema de uma matéria nacional, de que o Tribunal de Contas da União está investigando o desvio de emendas milionárias para a construção de hospital privado na Paraíba. Disse que é uma situação gravíssima, e que se precisa dar nomes e que iria se informar a respeito do valor. Disse ainda que o hospital seria o Help e que todos conhecem a sua estrutura.
Waldeny Santana (UNIÃO) pediu pela ordem para apresentar uma informação relevante, sobre a pauta que o vereador Alexandre mencionou, com relação a investigação que está sendo realizada pelo Tribunal de Contas da União das emendas parlamentares milionárias destinadas para a construção do Hospital HELP. O vereador informou que a única emenda que foi destinada, foi enviada por um único deputado federal no valor de mais de 11 milhões de reais, pelo deputado Rui Carneiro. A informação repassada é que não haveria nada ilegal no trâmite.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E PROJETOS DE LEI
Em destaque, o Projeto de Lei nº 110, de autoria do vereador Olímpio Oliveira, que dispõe sobre a permissão do uso da faixa exclusiva para ônibus na Avenida Marechal Floriano Peixoto por parte dos veículos que realizam a prestação do transporte remunerado de passageiros, por meio de aplicativos digitais para o embarque ou desembarque de passageiros. O vereador autor agradeceu aos colegas vereadores pela sua aprovação e justificou que essa é uma pauta antiga dos profissionais e hoje tiveram a possibilidade de construir algo muito positivo para a categoria.
O vereador Pimentel Filho, também agradeceu pela aprovação do seu Projeto de Lei nº 128, que reconhece como de utilidade pública Associação de Assistência Psicossocial Casa De Lili – do município de Campina Grande-PB. O vereador registrou que há décadas a entidade oferece assistência a crianças e adolescentes, que procuram assistência psicossocial em Campina Grande, oferecendo uma ajuda grandiosa ao município.
Hoje também foi aprovado, nas Matérias do Expediente, a Moção de Aplausos direcionada à ACI (Associação Campinense de Imprensa), em decorrência do Dia do Radialista. Em registro, o vereador presidente Marinaldo Cardoso, parabenizou os radialistas da cidade, em nome dos radialistas que cobrem e trabalham no Poder Legislativo Campinense.
O presidente Marinaldo Cardoso encerrou os trabalhos convocando os vereadores para a sessão especial alusiva ao Dia do Profissional da Educação Física.
DIVICOM/CMCG
Foto: Josenildo Costa
