Economia

Entenda o projeto que abre caminho para pessoas físicas terem conta em dólar no país

Saiba quais as principais mudanças trazidas pela versão aprovada na Câmara do Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. O texto ainda depende de votação do Senado e sanção do presidente da República, além de regulamentação de vários pontos.

Projeto de Lei 5387/2019 – Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio

Objetivo: modernizar e simplificar o mercado de câmbio e facilitar o acesso de capitais estrangeiros ao mercado brasileiro e de investidores brasileiros ao mercado externo.

1) Permite que o BC autorize pessoas físicas e jurídicas a terem contas em moeda estrangeira no país. A liberação ainda demanda regulação específica e deve reduzir, por exemplo, o custo para fazer remessas ao exterior. Na justificativa do projeto, o BC diz que essa permissão será utilizada pela instituição “de forma gradual e prudente”. Atualmente, apenas segmentos específicos possuem essa autorização, como agentes que operam câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.

2) Abre caminho para que fintechs atuem no mercado cambial sem necessidade de associação com bancos ou corretoras. A mudança demandará regulamentação específica.

3) Aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil (mais de R$ 50 mil ao câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.

4) Libera a negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas, com limite de US$ 500. Não haverá exigência de identificação nem taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional.

5) Simplifica a entrada de investidores estrangeiros. Hoje, quem mora fora e quer aplicar na Bolsa ou em títulos públicos brasileiros precisa fazer o registro de capitais estrangeiros no BC, o que aumenta a burocracia e custa caro.

6) Elimina a burocracia na contratação de câmbio para importação e exportação, elimina restrições para exportadores no uso de receitas mantidas no exterior e facilita

7) Bancos centrais estrangeiros poderão abrir contas em reais no Brasil, o que facilita a aplicação em títulos brasileiros. Também facilita operações de investidores internacionais com títulos públicos em reais realizadas diretamente no exterior.

8) Retira a proibição de que bancos estrangeiros que possuam conta em reais no país façam pagamentos no exterior. Atualmente, a instituição só pode usar a conta para fazer pagamentos no Brasil.

9) Acaba com restrições consideradas obsoletas pelo BC. Uma delas é a limitação à compra de bancos nacionais por instituições financeiras estrangeiras.

10) Favorece o uso do real em negócios internacionais e busca a conversibilidade da moeda, quando ela pode ser trocada sem restrições pela de outro país.

FOLHAPRESS

Foto: © Shutterstock

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