O governo considerou a cobrança de uma alíquota mínima de 20% para compras internacionais de até US$ 50, hoje isentas, em sua proposta do Orçamento de 2024.
“A gente está considerando uma alíquota mínima, conforme as empresas têm proposto ao governo federal, em torno de 20%. Mas essa definição não foi feita pelo governo. Estamos partindo de um piso que as próprias empresas no debate têm sugerido para o governo”, disse.
Segundo Durigan, a cifra será definida quando a Receita Federal tiver informações mais precisas sobre as remessas internacionais.
“Uma vez que a gente tenha os dados, que a gente possa fazer um balanço com o que há de tributação para o varejo brasileiro, [vamos] estabelecer uma alíquota que seja razoável, que não seja discriminatória, que não prejudique o comércio on-line. É preciso equilibrar para ter uma isonomia tributária”, afirmou.
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do próximo ano, entregue pelo Executivo ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (31), a equipe econômica prevê arrecadar R$ 2,86 bilhões com imposto de importação cobrado em compras de mercadorias internacionais, o que inclui o aumento de fiscalização e iniciativas como o Remessa Conforme.
Além do imposto federal, é cobrada por todos os estados uma alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de importação por comércio eletrônico, conforme definiu o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Um mês depois do lançamento do Remessa Conforme, apenas duas empresas receberam certificação do governo federal -AliExpress, empresa do grupo Alibaba, autorizada pelo governo nesta quinta, e Sinerlog.
Na semana passada, o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que o órgão identificou um aumento no número de remessas de varejistas internacionais ao Brasil declaradas ao Fisco.
Segundo a Fazenda, o país recebe mais de 1 milhão de pacotes por dia, dos quais 2% a 3% eram devidamente declarados aos órgãos competentes. Hoje, esse percentual está entre 20% e 30%. A meta do governo é alcançar 100% de regularização até o fim do ano.
“O número do PLOA reflete em grande medida o esforço de fiscalização, gostaríamos de chegar no fim do ano com algo próximo de 100%, isso no ano que vem certamente é prioridade. Há uma série de consequências criminais que serão apuradas na sequência, na esteira da fiscalização”, disse Durigan.
Em agosto, o secretário-executivo da Fazenda disse em entrevista à GloboNews que a pasta iria estudar a revisão da tributação para compras internacionais de até US$ 50 para não haver tratamento diferenciado entre o varejo brasileiro e o ecommerce internacional. Segundo o número 2 da Fazenda, os ajustes iriam ocorrer apenas depois da implementação do Remessa Conforme, que teve início em 1º de agosto.
A tributação de encomendas internacionais faz parte do plano do governo para aumentar a arrecadação para atingir a meta fiscal de zerar o déficit em 2024 e fechar as contas em equilíbrio.
No projeto do Orçamento do próximo ano, a equipe econômica incluiu R$ 168 bilhões em receitas extras, a partir de medidas que ainda precisam da aprovação do Congresso ou de implementação pelo Executivo.
FOLHAPRESS
Foto:© Shutterstock
