Lei “De Olho no Imposto” pela transparência tributária

Fiscalização começa a valer a partir de 9 de junho

Entra em vigor a partir do dia 9 de junho a Lei 12.741/12), conhecida como “Lei de Olho no Imposto”, que prevê o detalhamento da carga tributária nas notas e cupons fiscais sob pena de multa em caso de descumprimento. A obrigatoriedade vale para todo o Brasil e deve atingir cerca de dois milhões de estabelecimentos. Na avaliação de Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade no Estado de São Paulo (Sescon-SP), significa uma revolução e um avanço para a cidadania fiscal. “Sabendo o quanto pagamos de impostos, fica mais tangível exigir do governo retorno em serviços públicos como educação, segurança, saúde e lazer”, exemplifica. Pouco mais de 30% das empresas em São Paulo discriminam os tribunos nas notas fiscais. Em seguida, estão Rio de Janeiro (10%) e Minas Gerais (8%), segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

SOBRE O SESCON-SP E AESCON-SP

Desde 1949, o SESCON-SP e a AESCON-SP conciliam a prestação de serviços à luta permanente em prol dos interesses dos empreendedores e dos contribuintes brasileiros. Nos próximos três anos, a nova diretoria concentrará seus esforços em ações que colaborem com a sociedade e com as quase 18 mil empresas contábeis e mais de 84 mil de assessoramento no estado de São Paulo.

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