O deputado federal eleito deve apresentar à Secretaria-Geral da Mesa, por meio do Gabinete Digital, até o dia 31 de janeiro, os documentos a seguir listados.
Caso a apresentação não ocorra no prazo estabelecido, o eleito estará impedido de tomar posse (Lei 8.730/1993).
Diploma de eleito
O deputado, após diplomação pela Justiça Eleitoral, deverá entregar o Diploma para a devida identificação parlamentar (art. 3º, caput, do Regimento Interno).
Obs: Caso o diploma não contenha assinatura por certificação digital do TRE, deverá ser apresentada a via original do documento, em meio físico, à Secretaria-Geral da Mesa.
Deverá também fazer a comunicação do nome parlamentar (art. 3º, caput, do Regimento Interno), por meio do Gabinete Digital. Somente serão admitidos apelidos que tenham sido registrados na Justiça Eleitoral (art. 12 da Lei 9.504/1997).
Formulário de Autorização de Acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física
O deputado eleito deverá imprimir o formulário eletrônico de Autorização de Acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (Instrução Normativa TCU 87/2020), disponível na plataforma do gabinete digital, assinar e entregar nos estandes de atendimento da SGM localizados no anexo IV ou enviar pelo correio para o endereço abaixo.
Declaração de que não incorre em impedimento estabelecido no art. 54 da Constituição Federal
O parlamentar eleito precisará, ainda, declarar que não incorre em impedimento listado no art. 54 da Constituição Federal (Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de 20 de março de 2012 e Acórdão TCU 1793/2011– Plenário). O formulário eletrônico está disponível na plataforma do gabinete digital, para impressão, assinatura e entrega nos estandes de atendimento da SGM localizados no anexo IV ou envio pelo correio para o endereço abaixo.
Endereço para envio pelos Correios:
Secretaria-Geral da Mesa
Palácio do Congresso Nacional, Edifício Principal, Ala D, Térreo, sala 2.
Brasília – DF – CEP 70160-900
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (61) 3216-1000, 3216-1002, 3216-1010.
Cronograma dia 30 de janeiro de 2023, segunda-feira:
Seminário Preparatório para Deputados Federais 2023
Público: Deputados novos da 57ª Legislatura
Local: Plenário 2
Horário: 14h às 18h
14h – Processo Legislativo da Câmara dos Deputados
16h – Processo Legislativo Orçamentário
Cronograma dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira:
V Encontro Parlamentar
Público: Deputados da 57ª Legislatura
Local: Auditório Nereu Ramos
Horário: 10h às 12h
9h30 – Recepção e entrega dos bótons parlamentares
10h – Apresentação dos serviços de apoio ao mandato parlamentar
Cronograma para 1º de fevereiro de 2023, quarta-feira:
10h – Cerimônia de Posse (art. 4º do RICD)
16h30 – Eleição da Mesa Diretora (art. 5º do RICD)
Cronograma previsto para dia 2 de fevereiro de 2023, quinta-feira:
15h – Sessão Conjunta do Congresso Nacional para inaugurar a próxima Sessão Legislativa (art. 57, § 3º, I, da Constituição Federal).
