Um levantamento, com dados da 1ª Vara de Executivos Fiscais de João Pessoa, ligada ao Tribunal de Justiça do Estado, mostra que, do início do ano até agora, estão em tramitação cerca de 230 processos de execução fiscal, número 60% maior do que o mesmo período do ano passado. Especialistas alertam que, em caso de desatenção ou falta de compromisso com a ação, poderá haver graves consequências, principalmente para empresários e empreendedores.
“Esse tipo de processo pode provocar consequências negativas, como por exemplo: a penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias, restrições à contratação de empréstimos, impossibilidade de participar de licitações e, até mesmo, a responsabilização pessoal dos sócios da empresa executada”, declarou o advogado Guilherme Fernandes.
Como se defender?
“Primeiro, devemos analisar o auto de infração e imposição de multa para confrontar com os documentos fiscais e contábeis da empresa e atestar se o trabalho do fiscal está correto (e em muitos casos não está)”, destacou o advogado. “Depois, é reunir as provas técnicas tributárias e fiscais para atuar administrativamente de forma enérgica, combatendo os abusos cometidos. Finalmente, vêm as estratégias de defesa com embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade, utilização de precatórios e títulos públicos”, complementou.
“Quando receber qualquer comunicado fiscal ou citação judicial, é importante o empresário(a) procurar apoio imediatamente, em razão do prazo para defesa da execução. A melhor forma de proteger a empresa de um auto de infração é defendê-la. E essa defesa se inicia com a fase administrativa e judicial”.
O Relatório Justiça em Números 2023 apontou que as execuções fiscais alcançam taxa de congestionamento no Poder Judiciário de 88%, ou seja, somente 12 processos a cada 100 são baixados por ano, em todo o Brasil.
Como é gerado o processo de execução fiscal?
Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, ou seja, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através de processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo.
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