Com a aprovação no Senado do projeto de lei permitindo que o comércio apresente preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito, o tema volta à discussão. Para o professor de Direito do Consumidor da Faculdade Mackenzie Rio, Marco Antônio da Costa, a decisão vai contrariar o Princípio da Vedação da Desvantagem do consumidor.
“O comércio não pode repassar para o consumidor um custo que é dele”, explica o professor.
A medida ainda precisa ter a sanção presidencial para virar lei. Segundo o professor, caso isso aconteça em âmbito federal, ela irá estabelecer uma nova discussão já que vai prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor.
“Se virar lei, não há o que se questionar, mas, nesse caso, do comerciante serão exigidas algumas medidas, principalmente, a informação prévia ao consumidor da diferença de preços”, explica.
Marco Antônio da Costa éprofessor de Direito do Consumidor da Faculdade Mackenzie Rioe está disponível para entrevistas.
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