Cartilha para orientar servidores estaduais durante período eleitoral é lançada em Campina Grande  

Com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação eleitoral e eventuais práticas de condutas vedadas, o Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB), lançou na noite desta quinta-feira (5), no Auditório da Estadual da Prata, em Campina Grande, a Cartilha Eleitoral Para os Agentes Públicos do Estado da Paraíba.

O lançamento ocorreu durante o Seminário de Atualização Eleitoral – Eleições 2014, que teve como palestrante o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Erick Wilson Pereira, especialista em Direito e Cidadania, Criminologia, Direito do Trabalho, mestre em Direito Constitucional e doutor em Direito do Estado, que proferiu palestra sobre os aspectos gerais da Legislação Eleitoral para o pleito deste ano.

O professor Erick destacou a importância da iniciativa do Governo do Estado, com o lançamento da cartilha e promover o debate, como forma de garantir a lisura e legitimidade no processo eleitoral. Segundo ele, tanto como participante, quanto como agente público esta participação tem que ter um viés de respeitabilidade as decisões judiciais, e sobre tudo a norma eleitoral.

“Diante desta necessidade de respeitabilidade, o debate sobre conduta vedada traz a garantia de que o funcionário público, efetivo ou comissionado, ele tem que observar o exercício deste manus público e não ultrapassar o limite da legalidade”, declarou.

De acordo com o palestrante, os abusos mais comuns, as chamadas práticas de condutas vedadas, acontecem muitas vezes pela boa fé ou boa vontade do servidor público, que acha, por exemplo, que no horário de expediente pode fazer campanha. “O servidor público não pode fazer campanha no horário de expediente para nenhum dos lados. Ele não pode ter ato político no serviço. Ele não pode ter material de propaganda na repartição pública. Ele não pode estar utilizando o telefone, o fax, a internet para fazer a propaganda política. Ele não pode usar a estrutura administrativa do Estado em benefício de quem quer que seja. Essas práticas, além de abusivas, poderão levar à Justiça Eleitoral aplicar sanções que vão de multas a cassações de registros”, alertou.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, também destacou a importância do evento e, principalmente, o lançamento da cartilha, para fazer com que Legislação Eleitoral seja levada aos servidores públicos e os agentes públicos, para que eles saibam o que podem e o que não podem fazer durante o período do micro processo eleitoral. “Nós sabemos que muitas e muitas vezes as pessoas bem intencionadas, outra nem tanto, acabam infringindo a legislação eleitoral por desconhecimento do que não podem fazer. Temos esta preocupação e o governador Ricardo Coutinho fez questão de enaltecer a necessidade da realização desse seminário. Convidamos um especialista na área, justamente para passar orientações e ao mesmo tempo lançar esta cartilha, que será distribuída com todos os servidores públicos estaduais”, declarou.

Gilberto Carneiro disse, ainda, que a entrega da cartilha aos servidores públicos estaduais será feita, a partir da próxima segunda-feira, por meio de termo de recebimento, para que no futuro, se houver alguma transgressão, o servidor que a praticou não possa alegar o desconhecimento ou que a administração pública não tenha adotado os instrumentos necessários para efeito de orientá-los.

“Além disso, este seminário visa também fortalecer e enaltecer os direitos dos servidores, que muitas vezes acham que por ser servidor não pode fazer uma opção politica partidária. Evidentemente que pode. Porque o servidor público é acima de tudo um cidadão que poderá se manifestar fora da repartição pública, fora do seu expediente de trabalho em relação àquele candidato ao qual entende que merece a sua preferência, a sua manifestação no dia do voto. O sentido é também de esclarecer, proteger e dar orientações para enaltecer essa festa da democracia, que é a eleição”, afirmou.

O Seminário contou com a presença de servidores públicos, advogados, estudantes e várias autoridades, dentre elas o deputado estadual Adriano Galdino; a secretaria de Interiorização Estadual, Gilma Germano; o secretário executivo da Comunicação, Célio Alves; o vereador de Campina Grande Napoleão Maracajá; o juiz do TER-RN, Verlano Queiroz; o presidente em exercício da OAB-PB em Campina Grande, Francisco Fernandes, e o presidente estadual da OAB-PB, Vital Bezerra Lopes; o procurador-geral adjunto da PGE-PB, Paulo Mário Soares Madruga; o corregedor-geral da PGE-PB, Sebastião Lucena, e o advogado Thiago Paes, coordenador jurídico da Secretaria de Educação do Estado, que participou da comissão de elaboração da Cartilha.