Duas leis de autoria da deputada Estadual Daniella Ribeiro (PP) foram sancionadas e a promulgação saiu no Diário Oficial do Estado. A primeira foi a lei 10.299 de 7 de maio de 2014 que dispõe do fornecimento de declaração por escrito quando não tiver medicamento nas unidades de saúde do Estado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto de lei havia sido vetado pelo governador, mas os parlamentares derrubaram o veto no final de abril. Já a segunda lei sancionada foi a de número 10.305 de 15 de maio de 2014, o qual obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos.
A lei 10.299 já está em vigor e foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Ricardo Marcelo (PEN), em razão de sanção tácita. Agora, todas as unidades de saúde ou farmácia da rede pública devem fornecer, de forma gratuita, uma declaração por escrito e devidamente assinada por um servidor público lotado no órgão, quando não houver possibilidade de fornecer medicamentos prescritos por médico credenciado do SUS. Conforme Daniella, a declaração é uma forma de o cidadão comprovar a falta de medicamento no SUS, situação corriqueira no Estado. “Agora as pessoas poderão provar que realmente há falta de medicamento, ao contrário do que o executivo fala. A declaração também será uma forte ferramenta de fiscalização por parte do legislativo”, apontou.
Já a lei 10.305 entrará em vigor em agosto e, a partir de sua vigência, todos os promotores de shows e de entretenimentos culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil no Estado deverão colocar, nos ingressos e locais do evento, mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e informações sobre as penalidade aplicáveis aos traficantes e usuários. Essas mensagens deverão ser expostas em cartazes, painéis, faixas ou meios audiovisuais. “As drogas são um grande mal da nossa sociedade, responsáveis por destruir famílias e vidas dos nossos jovens. Precisamos educar as nossas crianças e adolescentes sobre esse mal e evitar que eles entrem nesse grande problema”, afirmou Daniella.
